Termos de Uso

1. Definições

Em resumo: Os termos em maiúscula inicial usados neste documento têm o significado definido nesta seção.

Para os fins destes Termos:

• Plataforma: o software e os serviços de Ribbo, incluindo o Painel, o Checkout, a orquestração de cobranças, os e-mails transacionais, os webhooks e a API, operados por SPADETO CUGOLA SERVICOS DIGITAIS LTDA.
• Vendedor (ou Tenant): a pessoa física ou jurídica que contrata a Plataforma para configurar ofertas e cobrar seus próprios clientes.
• Usuário do Painel: a pessoa física com acesso ao Painel por meio de um vínculo (membership) com um papel atribuído (por exemplo, viewer, admin ou owner).
• Comprador: o cliente do Vendedor que realiza um pagamento por meio do Checkout. A relação de consumo é entre o Comprador e o Vendedor.
• Checkout: a página de pagamento hospedada pela Plataforma, inclusive quando exibida em domínio próprio do Vendedor (white-label).
• Painel (ou Dashboard): a área autenticada em que o Vendedor configura e administra o serviço.
• Gateway: a instituição de pagamento contratada diretamente pelo Vendedor (por exemplo, Stone/Pagar.me, Stripe ou Asaas), por meio da qual as transações são processadas.
• Carteira digital: meio de pagamento como Apple Pay ou Google Pay, em que o Comprador paga com um cartão guardado na carteira. O pagamento segue processado pelo Gateway.
• Assinatura (ou Recorrência auto-gerida): o modelo em que a própria Plataforma agenda e dispara cada cobrança de ciclo; o Gateway não mantém a assinatura, apenas processa cada transação individual.
• Conta: o conjunto de credenciais e configurações do Vendedor na Plataforma.
• Plano: a modalidade contratada pelo Vendedor para usar a Plataforma, com preço e cota mensal de Transações.
• Transação: cada tentativa de cobrança gerada pela Conta, conforme a seção 4.2.
• Chave de API: a credencial que autentica chamadas programáticas do Vendedor à API da Plataforma.
• Documentos Legais: estes Termos e a Política de Privacidade, que os integra.

2. Objeto e escopo do serviço

Em resumo: Fornecemos tecnologia de cobrança ao Vendedor. Não somos instituição financeira, não custodiamos valores e não somos o fornecedor dos produtos vendidos.

A Plataforma é um software de gestão de cobranças recorrentes e avulsas. O serviço compreende, entre outras funcionalidades: o Painel de configuração (produtos, ofertas, cupons, indicações), o Checkout hospedado (inclusive em domínio próprio do Vendedor via CNAME), a orquestração de cobranças junto ao Gateway contratado pelo Vendedor, o envio de e-mails transacionais, o disparo de webhooks e a API de entitlements.

Não somos instituição financeira, instituição de pagamento, adquirente ou subadquirente, e não custodiamos valores. Os recebíveis fluem do Comprador para a conta do Vendedor mantida no Gateway, segundo os termos do próprio Gateway. A Plataforma não detém, retém nem movimenta os valores das transações.

Não somos o fornecedor dos produtos ou serviços vendidos. A relação de consumo estabelece-se entre o Vendedor e o Comprador, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Plataforma é fornecedora de tecnologia ao Vendedor.

O Vendedor mantém contrato próprio e direto com o Gateway, conecta as credenciais dele ao Painel e, com isso, sujeita-se aos termos e às políticas do Gateway, pelos quais é o único responsável perante essa instituição.

3. Cadastro, conta e segurança

Em resumo: Você fornece dados verdadeiros, mantém suas credenciais em sigilo e nos avisa de imediato se elas forem comprometidas.

Para usar a Plataforma, você deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, e ser pessoa jurídica regularmente constituída ou pessoa física maior de 18 anos e civilmente capaz. Você é responsável pela veracidade das informações cadastradas.

As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. As ações praticadas no Painel presumem-se realizadas pelo titular da Conta. A atribuição e a gestão de papéis (viewer, admin, owner) e dos vínculos de acesso são de responsabilidade do owner da Conta.

Você deve comunicar-nos imediatamente qualquer uso não autorizado, perda ou comprometimento de credenciais ou de Chave de API. Por razões de segurança, a Plataforma pode revogar chaves e encerrar sessões ativas, a qualquer tempo.

O acesso ao Painel dá-se por sessão autenticada. A Plataforma pode oferecer ou exigir verificação em duas etapas (2FA) e login por provedores externos (por exemplo, Google ou GitHub); ao usar login social, o provedor compartilha conosco os dados que você autorizar (por exemplo, nome e e-mail), conforme a política daquele provedor, como descrito na Política de Privacidade.

4. Planos, preços e pagamento da Plataforma

Em resumo: Você paga um valor fixo por plano, com uma cota de transações por mês (ou por ano, no plano anual), nunca uma porcentagem das suas vendas. Se passar da cota, avisamos; com o upgrade automático ligado, o plano sobe um degrau, sempre avisado com o preço antes. Você pode cancelar quando quiser.

4.1. Modelo de cobrança

A Plataforma cobra do Vendedor um valor fixo por Plano, mensal ou anual, que inclui uma cota de Transações por ciclo: no Plano mensal, a cota vale pelo mês; no Plano anual, pelo ano inteiro. A cota renova a cada ciclo e o que sobra não acumula. A Plataforma não cobra porcentagem sobre as vendas do Vendedor; as taxas de processamento são cobradas pelo Gateway, conforme o contrato do Vendedor com ele. Os Planos, as cotas e os preços vigentes são os exibidos na página de contratação e no Painel.

4.2. O que conta como Transação

Conta como Transação cada tentativa de cobrança gerada pela Conta: cada cobrança de cartão (aprovada ou recusada), cada emissão de QR Code Pix e cada retentativa de cobrança. Não contam webhooks recebidos ou reenviados, consultas e relatórios no Painel. As retentativas automáticas feitas pela própria Plataforma aparecem no medidor, mas não são consideradas para o upgrade automático (seção 4.4).

4.3. Pagamento e aviso de renovação

O Plano é pago por cartão de crédito, cobrado automaticamente a cada ciclo. A Plataforma avisa a renovação com 7 dias de antecedência no Plano mensal e 30 dias no Plano anual, informando valor e data, com os links para trocar o cartão ou cancelar.

4.4. Uso acima da cota e upgrade automático

Ultrapassar a cota não interrompe as vendas do Vendedor. A Plataforma avisa quando o uso se aproxima da cota (por exemplo, ao atingir 50% e 80%, ou quando a projeção indicar que ela será ultrapassada) e quando ela acaba, para o Vendedor escolher um Plano maior.

O Vendedor pode ligar, no Painel, o upgrade automático, que vem desligado. Ligado, ao ultrapassar a cota o Plano sobe um degrau (para o Plano imediatamente superior da tabela vigente), cobrando apenas a diferença proporcional ao restante do ciclo. Antes de cada upgrade, o Vendedor é avisado com pelo menos 24 horas de antecedência, com o nome e o preço do novo Plano, e pode escolher outro Plano, desligar o upgrade automático ou cancelar. O upgrade automático não ocorre com cancelamento ou troca de Plano agendados. No Plano anual, o upgrade segue a regra do upgrade anual da seção 4.5.

Um salto de mais de um degrau só ocorre com confirmação do Vendedor no Painel. No Plano mais alto da tabela, não há upgrade automático: a Plataforma convida o Vendedor a contratar um plano sob medida, que só entra em vigor com a confirmação dele.

No Plano mensal, o Vendedor pode reverter o upgrade automático em até 7 dias, pelo Painel, com a devolução da diferença cobrada. No Plano anual o upgrade não é revertido, porque a cota do ano do novo Plano é liberada no ato. A contestação junto ao banco da cobrança de um upgrade automático tem o mesmo efeito da reversão: o Plano volta ao anterior, sem gerar débito nem pausa; após duas contestações, a Conta deixa de receber upgrades automáticos. A contestação de um upgrade ou troca de Plano feitos pelo Vendedor segue a seção 11.1, salvo se o Plano já tiver voltado ao anterior.

4.5. Troca de Plano

O upgrade feito pelo Vendedor é imediato, cobrando a diferença proporcional ao restante do ciclo; as Transações já usadas no ciclo continuam contando. No Plano anual, o upgrade (automático ou feito pelo Vendedor) inicia um novo ano no Plano superior a partir da data do upgrade, com a cota do novo ano começando do zero: é cobrado o valor anual do novo Plano, descontado um crédito do Plano atual igual ao menor entre a parte do ano que falta e a parte da cota que não foi usada (quem já usou a cota do ano não recebe crédito pelo tempo restante). O downgrade e a troca entre mensal e anual valem a partir da próxima renovação. A única exceção é a troca do mensal para um anual que custe mais que doze mensalidades: ela é imediata, cobrando o valor anual descontado o crédito do mês em curso. A troca de Plano não está disponível durante o teste grátis (o Plano é escolhido ao assinar).

4.6. Reembolso e cancelamento

O Vendedor pode pedir, pelo suporte, uma única vez, o reembolso em até 7 dias da primeira cobrança, descontado o uso proporcional da cota: do valor pago nesse período (a primeira cobrança e eventuais trocas de Plano pagas), desconta-se a fração correspondente às Transações usadas desde a primeira cobrança (o uso durante o teste grátis não conta), ressalvados os direitos previstos em lei. O suporte informa o valor a devolver antes de confirmar. Renovações não são reembolsáveis.

Com o reembolso, a assinatura é cancelada e a Conta passa na hora ao modo só leitura (seção 11.2). O Vendedor pode cancelar o Plano a qualquer momento pelo Painel; com o Plano em dia, o cancelamento vale ao fim do período já pago.

4.7. Teste grátis

Quando oferecido, o teste grátis tem a duração e a cota de Transações informadas na contratação e não exige cartão. O teste termina no fim do prazo ou ao esgotar a cota do teste, o que vier primeiro (a regra da seção 4.4 de não interromper as vendas vale para os Planos pagos). Ao fim do teste sem um Plano pago, as vendas novas da Conta ficam pausadas, nos termos da seção 11.2, sem perda de dados; se a primeira cobrança do Plano escolhido não for aprovada, o teste continua valendo até ser paga.

4.8. Reajuste e tributos

Reajustes de preço e mudanças na tabela de Planos serão comunicados com antecedência mínima de 30 dias, por e-mail e/ou pelo Painel, e o Vendedor pode cancelar antes da vigência. O uso continuado após a vigência implica concordância. Cada parte é responsável pelos tributos que a lei lhe atribuir.

5. Obrigações e condutas vedadas do Vendedor

Em resumo: Você responde pelo que vende e por como usa os dados: só produtos lícitos, cumprimento do CDC, base legal própria para dados e uso da Plataforma dentro da documentação.

Ao usar a Plataforma, você se obriga a:

• Vender apenas produtos e serviços lícitos, que cumpram o CDC e a legislação aplicável, e entregar efetivamente o que foi vendido.
• Honrar o direito de arrependimento do Comprador (CDC, art. 49: 7 dias corridos a contar da contratação ou do recebimento) e manter política de reembolso clara e acessível.
• Publicar política de privacidade própria e deter base legal (LGPD, art. 7º) para o tratamento dos dados de Compradores que você insere ou coleta por meio da Plataforma; e usar o envio de conversões (ao seu GTM de servidor ou direto à API de Conversões da Meta) somente em conformidade com a LGPD e com os termos das plataformas de anúncio e de análise para as quais os dados forem enviados.
• Não usar a Plataforma para coletar dados pessoais sensíveis (LGPD, art. 5º, II) ou dados de crianças e adolescentes sem base legal própria e sem as adequações do art. 14 da LGPD.
• Configurar corretamente ofertas, preços, ciclos e demais parâmetros. Erros de configuração do Vendedor (por exemplo, preço divulgado incorretamente) são risco do Vendedor.
• Não realizar engenharia reversa, revender o serviço, fazer scraping, sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura, nem usar as APIs fora da documentação oficial.
• Responder pela titularidade e pela configuração de DNS do domínio white-label que apontar para a Plataforma.

É vedado usar a Plataforma para, ou em conexão com: atividades ilícitas em geral; violação de direitos de propriedade intelectual; esquemas de pirâmide ou Ponzi; conteúdo de abuso infantil; comércio de armas; drogas ilícitas; fraude ou estelionato; conteúdo ou atividade que exija licença ou autorização que o Vendedor não possua; e apostas e jogos de azar sem autorização legal; conteúdo adulto explícito; promessas de ganho financeiro fácil ou garantido; venda ou cessão de dados pessoais; e qualquer atividade vedada pelos termos do Gateway utilizado. A prática de qualquer conduta vedada autoriza a suspensão ou o encerramento imediato, na forma da seção 11.

6. Tratamento de dados por conta do Vendedor (DPA)

Em resumo: Sobre os dados dos Compradores, você é o controlador e nós somos operadores, tratando os dados conforme estes Termos e a configuração do seu Painel, salvo recortes em que a lei nos torna controladores autônomos.

Esta seção funciona como acordo de tratamento de dados (DPA) entre você e a Plataforma, e integra estes Termos.

6.1. Papéis

Quanto aos dados pessoais dos Compradores, o Vendedor é o controlador e a Plataforma é operadora (LGPD, art. 5º, VI e VII), tratando os dados apenas conforme estes Termos e as instruções lícitas transmitidas pela configuração do Painel.

6.2. Recortes de controladoria da Plataforma

Em atividades específicas (prevenção a fraudes e segurança da Plataforma, guarda por obrigação legal ou regulatória e defesa em processos), a Plataforma atua como controladora autônoma (LGPD, art. 7º, II, VI e IX), conforme detalhado na Política de Privacidade.

6.3. Suboperadores

Você autoriza os suboperadores listados na Política de Privacidade. A Plataforma pode atualizar essa lista mediante aviso com antecedência de 15 dias; caso você não concorde com um novo suboperador, poderá rescindir a Conta antes da entrada em vigor da alteração.

6.4. Segurança, confidencialidade e incidentes

A Plataforma adota as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade, mantém confidencialidade sobre os dados dos Compradores e notificará você sem demora injustificada sobre incidentes de segurança que os envolvam, para que você, como controlador, cumpra seus deveres perante a ANPD e os titulares (LGPD, art. 48).

6.5. Assistência e término

A Plataforma prestará assistência razoável ao Vendedor no atendimento a pedidos de titulares (LGPD, art. 18) e em relatórios de impacto, podendo cobrar custo razoável quando a assistência for desproporcional. Encerrada a Conta, os dados de Compradores serão eliminados ou devolvidos, ressalvadas as guardas legais indicadas na tabela de retenção.

6.6. Responsabilidade

A responsabilidade de cada parte observa os limites do art. 42, § 1º, da LGPD. O Vendedor declara possuir base legal própria para os dados que trata por meio da Plataforma e responde por eventual ausência dela.

7. Pagamentos, chargebacks, estornos e fraude

Em resumo: A aprovação da transação é do Gateway; disputas e chargebacks correm contra a conta do Vendedor; os dados do cartão nunca passam pelos nossos servidores.

A aprovação ou a recusa de cada transação é de responsabilidade do Gateway e do emissor do meio de pagamento. A Plataforma não garante a aprovação de nenhuma transação.

Chargebacks, contestações e disputas correm contra a conta do Vendedor no Gateway. A Plataforma não é parte dessas disputas e não reembolsa valores com recursos próprios.

A Plataforma disponibiliza a ferramenta de estorno; a decisão e o dever de executá-lo, inclusive para cumprir o direito de arrependimento (CDC, art. 49), são do Vendedor.

A Plataforma pode bloquear transações ou Contas diante de indícios de fraude, com base em seu legítimo interesse e em obrigação legal, sem responsabilidade por lucros cessantes decorrentes de bloqueio realizado de boa-fé.

O número do cartão e o código de segurança (CVV) nunca transitam pelos servidores da Plataforma. Os dados do cartão são capturados diretamente pelo Gateway (certificado PCI-DSS) por tokenização no navegador do Comprador. A Plataforma não pleiteia certificação PCI própria: guarda apenas um token que só o Gateway consegue utilizar, além da bandeira e dos quatro últimos dígitos, para exibição.

Nos pagamentos por Carteira digital (Apple Pay ou Google Pay), a autorização ocorre na carteira do Comprador e o pagamento é processado pelo Gateway. A disponibilidade das carteiras depende do Gateway, do aparelho do Comprador e da ativação delas na conta do Vendedor no Gateway. Apple e Google atuam conforme os próprios termos.

8. Relação com o Comprador

Em resumo: O contrato de consumo é com o Vendedor. Entrega, garantia, suporte e arrependimento são do Vendedor; a Plataforma pode intervir apenas em caso de fraude comprovada ou ordem legal.

Esta seção dirige-se ao Comprador. Ao pagar por meio do Checkout, o Comprador aceita estes Termos no que lhe for aplicável, em especial quanto ao uso do Checkout e à veracidade dos dados informados. O contrato relativo ao produto ou serviço adquirido é celebrado com o Vendedor.

Suporte de primeiro nível, entrega, garantia, trocas, reembolsos e o exercício do direito de arrependimento (CDC, art. 49) são de responsabilidade do Vendedor. O canal de atendimento é o e-mail de suporte do Vendedor, exibido no Checkout e nos e-mails transacionais.

O Comprador pode cancelar sua Assinatura conforme as condições da oferta contratada. Quando disponíveis, os links de autoatendimento (troca de forma de pagamento e segunda via de faturas) permitem gerir a Assinatura de forma simples.

Se a cobrança de uma renovação precisar ser reagendada (por exemplo, durante uma pausa da Conta do Vendedor, seção 11.2), o Comprador será avisado por e-mail com pelo menos 48 horas de antecedência da nova data, com o link para trocar o cartão e o contato para cancelar. Mais de um ciclo atrasado é cobrado uma única vez, pelo valor de um ciclo.

A Plataforma poderá intervir na transação (por exemplo, estornar ou cancelar) apenas em caso de fraude comprovada ou de ordem legal válida.

9. Propriedade intelectual

Em resumo: O software e a marca da Plataforma são nossos; o conteúdo do Vendedor é do Vendedor. Cada parte licencia à outra apenas o necessário para operar o serviço.

O software, a marca, o layout do Checkout, a documentação e os demais elementos da Plataforma são de titularidade de SPADETO CUGOLA SERVICOS DIGITAIS LTDA ou de seus licenciadores. Concedemos a você uma licença de uso não exclusiva, intransferível, revogável e limitada à vigência da relação, apenas para os fins previstos nestes Termos.

O conteúdo do Vendedor (produtos, marca, textos, imagens e domínio) permanece de titularidade do Vendedor, que concede à Plataforma uma licença limitada ao estritamente necessário para operar o serviço (por exemplo, exibir esse conteúdo no Checkout e nos e-mails transacionais).

Sugestões e feedback que você fornecer voluntariamente poderão ser usados pela Plataforma para aprimorar o serviço, sem remuneração e sem gerar obrigação de sigilo.

10. Disponibilidade, suporte e nível de serviço

Em resumo: O serviço é prestado com melhores esforços, no estado em que se encontra; dependemos de terceiros (Gateway, provedores de e-mail, DNS, nuvem) fora do nosso controle.

O serviço é fornecido no estado em que se encontra, com compromisso de melhores esforços de disponibilidade e continuidade. Manutenções programadas serão avisadas quando possível. Os Planos não incluem nível de serviço (SLA) garantido.

A Plataforma depende de serviços de terceiros (Gateway, provedores de e-mail, DNS e infraestrutura de nuvem), cujo funcionamento está fora do seu controle. Indisponibilidades desses terceiros não configuram inadimplemento da Plataforma.

O suporte ao Vendedor é prestado pelo canal suporte@ribbo.app, com prazos de resposta indicativos, em dias úteis.

11. Pausa, suspensão e encerramento

Em resumo: Falta de pagamento não apaga nada: depois de avisos e de um prazo, as vendas novas pausam até o pagamento, e o acesso dos seus clientes continua. Suspendemos de imediato só em casos graves. Conta parada por 1 ano é encerrada, com aviso antes.

11.1. Falta de pagamento

Se a cobrança do Plano for recusada, a Plataforma faz novas tentativas por cerca de 7 dias e avisa o Vendedor por e-mail, pelo Painel e, se ele tiver ativado, por WhatsApp (em horário comercial), informando o prazo restante. Sem regularização, as vendas novas da Conta são pausadas cerca de 14 dias após a primeira recusa no Plano mensal, ou 30 dias no Plano anual.

Se o Vendedor contestar junto ao banco a cobrança do Plano (chargeback), o valor contestado volta a ser devido e a Conta passa na hora ao modo só leitura, sem prazo de carência, até o pagamento. Enquanto houver valor contestado em aberto, não é possível contratar um novo Plano nem iniciar um teste grátis. Isso vale também para a contestação feita depois de cancelar o Plano. Enquanto a Conta estiver só leitura por contestação, a assinatura do Plano não é cobrada; regularizado o valor, a cobrança volta a partir daí, sem cobrar à parte o período em que a Conta ficou travada. A taxa de contestação não é repassada ao Vendedor. Se a contestação for revertida (o valor voltar para a Plataforma) ou o bloqueio tiver sido indevido, a Conta é liberada.

11.2. O que acontece na pausa

• Param: as vendas novas pelo Checkout e a cobrança das renovações dos Compradores, que ficam retidas (não são canceladas).
• Continuam: o acesso dos Compradores ao produto do Vendedor (a API de entitlements segue respondendo) e o Painel, para o Vendedor regularizar.
• Nada é apagado: Plano, produtos, ofertas, chaves de API, webhooks, Compradores e Assinaturas são preservados.

Modo só leitura. Após reembolso ou chargeback do Plano, além da pausa acima, a gestão da Conta fica bloqueada no Painel e na API: não é possível criar ou alterar produtos, ofertas, cupons, configurações e assinaturas. Seguem liberados: ver todos os dados (a exportação e a exclusão de dados de Compradores podem ser pedidas ao suporte); corrigir dados de Compradores, para atender pedidos de titulares (LGPD); estornar e cancelar a pedido de Compradores; revogar chaves de API, remover membros do time e desativar webhooks; e contratar um Plano para regularizar.

Com o pagamento, a pausa termina automaticamente e as vendas voltam na hora. As renovações retidas são cobradas depois, com aviso prévio aos Compradores (seção 8). O Vendedor declara ciência de que, durante a pausa, as renovações dos Compradores ficam retidas e passam a vencer em datas próximas entre si após a volta, e responde perante os seus Compradores pelas consequências da pausa.

11.3. Suspensão imediata

A Plataforma poderá suspender a Conta, de forma imediata, em caso de: fraude; atividade ilícita; violação grave das obrigações da seção 5; risco à segurança da Plataforma ou de terceiros; ou ordem legal. Para violações sanáveis, a Plataforma concederá aviso prévio e prazo de cura de 5 dias úteis antes da suspensão.

11.4. Cancelamento pelo Vendedor

O Vendedor pode cancelar o Plano a qualquer tempo pelo Painel, inclusive com a Conta pausada; nesse caso, o cancelamento é imediato e a fatura em aberto não é cobrada. Encerrado o Plano, as vendas novas param após 7 dias (com aviso), os lembretes de cobrança cessam, e o acesso dos Compradores e os dados são mantidos até o encerramento da Conta. As Assinaturas ativas de Compradores devem ser migradas ou canceladas pelo Vendedor. Os dados podem ser exportados em formato estruturado, a pedido, em até 30 dias.

11.5. Encerramento por inatividade e exclusão

A Conta que ficar 1 ano pausada ou sem Plano ativo, sem regularização, é encerrada. O Vendedor é avisado 30 dias antes, por e-mail (e por WhatsApp, se ativado). No encerramento, os dados pessoais do Vendedor e dos seus Compradores são anonimizados, ressalvadas as guardas legais indicadas na tabela de retenção. O Vendedor também pode pedir a exclusão da Conta a qualquer momento após cancelar o Plano, com o mesmo efeito.

12. Limitação de responsabilidade

Em resumo: Na máxima extensão permitida em lei, não respondemos por danos indiretos nem por atos de terceiros; nossa responsabilidade total tem teto, sem excluir dolo, culpa grave ou direitos inafastáveis do consumidor.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Plataforma não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados. Esta limitação não exclui a responsabilidade por dolo ou culpa grave, nem afasta direitos do consumidor que a lei torne inafastáveis (CDC, art. 51), quando aplicáveis.

A responsabilidade total da Plataforma, por qualquer causa, fica limitada ao montante pago pelo Vendedor à Plataforma nos 12 meses anteriores ao evento que der origem à responsabilidade.

A Plataforma não responde por: atos do Vendedor perante Compradores; decisões de aprovação, recusa ou disputa do Gateway ou do emissor; conteúdo de terceiros; e eventos de força maior ou caso fortuito (Código Civil, art. 393).

13. Indenização

Em resumo: Você nos indeniza por demandas de terceiros decorrentes do que você vende, de descumprimento destes Termos ou de tratamento de dados sem base legal.

O Vendedor indenizará e manterá a Plataforma indene de demandas, perdas, custas e honorários decorrentes de reclamações de terceiros (inclusive Compradores e autoridades, entre elas a ANPD) relacionadas a: produtos ou serviços vendidos pelo Vendedor; violação destes Termos; tratamento de dados pessoais sem base legal; uso indevido do rastreamento de anúncios; e violação de direitos de propriedade intelectual. As partes cooperarão de boa-fé na defesa conjunta, quando cabível.

14. Alterações dos Termos

Em resumo: Mudanças materiais têm aviso prévio e versionamento; continuar usando após a vigência é aceite, formalizado no registro de re-aceite.

A Plataforma poderá alterar estes Termos. Para mudanças materiais, o aviso prévio será de, no mínimo, 30 dias, por e-mail e/ou pelo Painel. Ajustes exigidos por lei poderão vigorar de imediato.

Cada versão é identificada por um rótulo visível no topo deste documento. O uso continuado após a entrada em vigor de uma nova versão implica aceite; quando aplicável, o aceite é formalizado por confirmação no Painel, com registro de data, hora e versão.

15. Disposições gerais

Em resumo: Cessão, independência das cláusulas, ausência de renúncia tácita, comunicações oficiais e sobrevivência das cláusulas que devem perdurar após o término.

A Plataforma pode ceder estes Termos no contexto de reorganização societária; o Vendedor não pode cedê-los sem anuência prévia da Plataforma. A eventual invalidade de uma cláusula não afeta as demais, que permanecem em vigor. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não implica renúncia nem novação.

As comunicações oficiais dar-se-ão pelo e-mail cadastrado e pelo Painel. Estes Termos, com os Documentos Legais que os integram, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto. Sobrevivem ao término as cláusulas que, por sua natureza, devam perdurar, em especial as de propriedade intelectual, indenização, limitação de responsabilidade, confidencialidade e guardas legais.

16. Lei aplicável e foro

Em resumo: Aplica-se a lei brasileira; o foro eleito é o de Brasília/DF, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando a legislação consumerista incidir.

Estes Termos regem-se pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Brasília/DF, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando a legislação consumerista for aplicável (CDC, art. 101, I).